A Câmara de Toledo deu continuidade à análise do projeto de lei que propõe a proibição do uso e da comercialização de cigarros eletrônicos, conhecidos como “vapes” ou “pods”, no município.

A proposta, de autoria da vereadora Olinda Fiorentin (PSD), foi tema de audiência pública realizada na quinta-feira (14) e segue em tramitação em Comissão Especial do Legislativo.

🚫 O que pode mudar com o projeto

O texto prevê a proibição não apenas da venda e do uso dos dispositivos, mas também de acessórios, refis e insumos.

A restrição se aplicaria a ambientes públicos e privados de uso coletivo, como escolas, repartições públicas, bares, restaurantes, academias, condomínios, transportes coletivos e espaços públicos como praças e parques.

Também está prevista a possibilidade de restrições administrativas a estabelecimentos que descumprirem as regras, incluindo impacto no alvará de funcionamento.

⚖️ Multas e penalidades

Entre as medidas previstas estão:

• Multas para estabelecimentos comerciais
• Suspensão e possível cassação de alvará em caso de reincidência
• Apreensão do produto e multa para usuários adultos
• Encaminhamento de menores ao Conselho Tutelar
• Responsabilização de pais ou responsáveis em casos repetidos envolvendo adolescentes

📊 Debate e dados apresentados

Durante a audiência, foram apresentados dados de pesquisas nacionais que indicam aumento no uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes.

Segundo os levantamentos citados, o consumo desses dispositivos é mais frequente entre jovens do que entre adultos, o que tem gerado preocupação de profissionais da saúde e da segurança pública.

Especialistas também destacaram que os dispositivos contêm nicotina em altas concentrações e outras substâncias químicas potencialmente nocivas.

🏫 Foco em prevenção e fiscalização

Participantes da audiência defenderam a combinação de ações de fiscalização e educação, com reforço de campanhas em escolas e orientação a pais e responsáveis.

Também foi apontado o desafio do acesso de adolescentes aos dispositivos, mesmo com a proibição de venda no Brasil.

📌 Contexto

No Brasil, a comercialização, importação e divulgação de cigarros eletrônicos são proibidas pela Anvisa. O projeto em análise em Toledo busca reforçar e ampliar essas restrições no âmbito municipal.

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