A Prefeitura de Toledo sancionou a Lei nº 3.100/2026, que estabelece regras para o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual na cidade. A medida busca organizar o trânsito e aumentar a segurança diante do crescimento desse tipo de transporte.

🚦 O que muda na prática?

A nova legislação define onde e como esses veículos podem circular. A partir de agora, o uso fica permitido apenas em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas, sempre pelo lado direito e no mesmo sentido dos demais veículos. Está proibida a circulação em calçadas, calçadões e áreas exclusivas de pedestres.

⚙️ Limites e regras técnicas

Os equipamentos considerados “autopropelidos” devem ter potência de até 1.000 watts e velocidade máxima de 32 km/h. Já em locais com circulação de pedestres, o limite cai para 20 km/h.

Além disso, veículos fora desses padrões ou sem certificação serão considerados irregulares.

🧑‍🦱 Quem pode usar?

A lei estabelece idade mínima de 14 anos para condução. No caso de menores, os pais ou responsáveis legais passam a responder pelo uso do veículo.

🪖 Itens obrigatórios

Para circular, será obrigatório:

• Uso de capacete
• Luzes dianteiras e traseiras
• Sinalização refletiva
• Buzina ou campainha
• Velocímetro (ou aplicativo equivalente)

📝 Cadastro obrigatório

Todos os veículos deverão ser cadastrados junto ao município. Quem já utiliza esse tipo de transporte terá prazo de até 120 dias para se regularizar.

⚠️ Penalidades

O descumprimento das regras pode gerar:

• Advertência
• Multas (leves, médias ou graves)
• Apreensão do veículo

Se não houver regularização, o equipamento poderá até ser leiloado.

🚨 Por que a lei foi criada?

Segundo a Prefeitura, a regulamentação acompanha o aumento do uso desses veículos na cidade e busca evitar acidentes, organizar o trânsito e garantir mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres.

O tema ganhou ainda mais relevância após casos de acidentes registrados no município, reforçando a necessidade de regras claras para esse tipo de mobilidade.

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